Do Escopo e Abrangência do Monitoramento
O serviço de Acompanhamento Estratégico caracteriza-se como uma ferramenta de vigilância e mitigação de riscos voltada à proteção de ativos intangíveis. O monitoramento automatizado e as buscas ativas são realizados exclusivamente nos seguintes ambientes virtuais:
- Plataformas de e-commerce e marketplaces de ampla circulação;
- Redes sociais públicas e de grande alcance;
- Registros de domínios de internet, nacionais e internacionais.
Da Ausência de Onipresença Digital
Embora empreguemos tecnologia robusta e as melhores práticas investigativas para a detecção de infrações, o Contratante declara ciência de que a internet não é um ambiente estático ou integralmente indexável. Dessa forma, o serviço não garante a onipresença digital.
O monitoramento não abrange redes privadas, aplicativos de mensagens fechadas (ex.: WhatsApp, Telegram), fóruns restritos, Deep Web, Dark Web ou pontos de venda físicos.
Das Limitações Tecnológicas e Operacionais
O rastreio de infrações e o disparo retroativo dependem da disponibilidade de infraestrutura de terceiros. Por conseguinte, não assumimos responsabilidade por eventuais falhas, atrasos ou omissões na coleta de dados decorrentes de:
- Instabilidades gerais nas redes de telecomunicações ou provedores de internet;
- Alterações repentinas nas políticas de privacidade, algoritmos ou APIs (Interfaces de Programação de Aplicações) das plataformas de redes sociais e e-commerces, que restrinjam o acesso automatizado aos seus dados;
- Indisponibilidade temporária de servidores de terceiros ou falhas sistêmicas alheias ao nosso controle;
- Uso de tecnologias de bloqueio de rastreamento (anti-scraping) implementadas por infratores ou pelas próprias plataformas hospedeiras.
Da Natureza Jurídica do Serviço
A prestação deste serviço constitui estritamente uma obrigação de meio, na qual o escritório compromete-se a utilizar a diligência, a expertise e as ferramentas tecnológicas adequadas disponíveis no mercado para identificar potenciais violações.
Delimitação expressa de responsabilidade
Não se configura, em nenhuma hipótese, obrigação de resultado, sendo impossível assegurar a erradicação absoluta de 100% das infrações ou o bloqueio imediato de todo e qualquer conteúdo ilícito — fatores que frequentemente dependem de decisões judiciais ou da moderação de terceiros (provedores de aplicação).
Da Vigência e da Continuidade do Serviço
O serviço de Acompanhamento Estratégico opera em regime de assinatura recorrente, sem prazo mínimo de fidelidade e sem vigência contratual predeterminada.
A prestação dos serviços descritos nas cláusulas anteriores está condicionada, de forma exclusiva e continuada, à regularidade dos pagamentos mensais devidos pelo Contratante. Na ausência de pagamento — seja por inadimplemento, cancelamento ou qualquer outra causa — o monitoramento é automaticamente suspenso, cessando integralmente as obrigações do escritório descritas neste instrumento.
Efeito imediato da inadimplência
A partir do primeiro dia de inadimplemento, fica excluída a responsabilidade do escritório por qualquer evento não detectado ou não comunicado — incluindo despachos processuais, colidências e usos indevidos ocorridos durante o período sem cobertura ativa. A retomada do serviço, quando solicitada, sujeita-se à regularização do pagamento, não havendo obrigação de retroatividade das verificações. Havendo mandato constituído, o inadimplemento autoriza ainda a renúncia, na forma da Cláusula 6.
Da Renúncia ao Mandato por Inadimplemento
Nos processos em que o escritório atue como procurador constituído perante o INPI, o serviço pressupõe assinatura vigente e mensalidades em dia. O inadimplemento autoriza a renúncia ao mandato, que será apresentada nos autos nos termos e prazos da lei.
Delimitação da renúncia por processo
A renúncia alcança exclusivamente o processo cuja assinatura se encontre inadimplente. Os demais processos do mesmo Contratante, com assinaturas regulares, seguem normalmente monitorados e representados, sem qualquer afetação.